Questões de Direito Constitucional - Sistema Financeiro Nacional para Concurso - Página 3

Q1203521

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |

Q1203521 Direito Constitucional

A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967, 1969 e de 1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, estatui:

A

normas gerais de direito tributário.

B

convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

normas gerais de direito financeiro.

D

normas de finanças públicas.

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Q1189460

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189460 Direito Constitucional

As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas, ressalvados os casos previstos em lei, serão depositadas

A

em bancos oficiais do Estado.

B

em bancos oficiais da União.

C

no HSBC.

D

no SANTANDER.

E

no BRADESCO.

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Q1155576

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155576 Direito Constitucional

Com relação ao sistema financeiro nacional e à jurisprudencial constitucional do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O presidente do Banco Central do Brasil dispõe de competência para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado e para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos de liquidação extrajudicial de instituição financeira lhe são conferidos por norma legal específica.

B

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

C

É constitucional a lei estadual que impõe às agências bancárias o uso de equipamento indicado pelo Banco Central, que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

D

Tendo em vista sua natureza eminentemente associativa e pessoal, as cooperativas de crédito não se enquadram no conceito de instituição financeira.

E

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições bancárias, que estão sujeitas à regulação consumerista por meio de leis complementares e regulamentações do Banco Central.

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Q1155575

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155575 Direito Constitucional

No que se refere ao sistema tributário nacional e às demais normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo autorizada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de imposto, desde que não incidam sobre os elementos referentes à proibição da bitributação.

C

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q1123195

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123195 Direito Constitucional

Acerca das normas gerais sobre Finanças Públicas contidas na Constituição Federal, é certo dizer que a competência para emitir moeda é do(a)(s):

A

Ministério de Minas e Energia.

B

Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.

C

Municípios e será exercida exclusivamente pelos Prefeitos.

D

Estados e será exercida pelo Ministério da Fazenda.

E

União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

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Q1110899

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110899 Direito Constitucional

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tributos previstos na Constituição Federal vigente às competências tributárias.
COLUNA I 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir. 2. A União, mediante lei complementar, poderá instituir. 3. Compete exclusivamente à União instituir.
COLUNA II
( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. ( ) Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ( ) Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência CORRETA.

A

1 2 3

B

3 2 1

C

2 1 3

D

2 3 1

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Q1086269

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086269 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

A

no banco central.

B

em instituições financeiras oficiais.

C

no banco central e em instituições financeiras oficiais.

D

no banco central ou em instituições financeiras oficiais.

E

em instituições financeiras previamente autorizadas.

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Q1061622

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061622 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:
I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas. II. Lei complementar disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas. III. A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central. IV. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

A

somente a afirmativa III está incorreta.

B

somente a afirmativa I está incorreta.

C

somente a afirmativa II está incorreta.

D

todas as afirmativas estão incorretas.

E

somente a afirmativa IV está incorreta.

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Q1045505

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045505 Direito Constitucional

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

A

regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados.

B

as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.

D

a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

E

critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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Q1004385

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004385 Direito Constitucional

É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional

A

será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

B

não abrange as cooperativas de crédito e delega a gerência dos títulos de capitalização.

C

é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país, a servir aos interesses da União e dos entes federados que a compõem.

D

proporciona tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do país onde estiver sua sede e administração.

E

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização prévia dos órgãos públicos competentes.

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Q1001127

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q1001127 Direito Constitucional

Conforme o disposto no art. 164 da Constituição Federal do Brasil, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo:

A

Banco Central.

B

Banco do Brasil.

C

Caixa Econômica Federal.

D

Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

E

Tesouro Nacional.

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Q974303

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Agente de Apoio Administrativo Hospitalar | FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Agente de Apoio Administrativo |

Q974303 Direito Constitucional

Observado o que dispõe o Art. 6º da LC 141/2012, atualmente os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:

A

15 % (quinze por cento) da arrecadação dos impostos.

B

18 % (dezoito por cento) da arrecadação dos impostos.

C

10 % (dez por cento) da arrecadação dos impostos.

D

13 % (treze por cento) da arrecadação dos impostos.

E

12 % (doze por cento) da arrecadação dos impostos.

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Q884829

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |

Q884829 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,

A

determinante

B

preferencial

C

cumulativo

D

indicativo

E

eletivo

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Q878545

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878545 Direito Constitucional

Avalie se a Lei Complementar 141/2012 institui, nos termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. II. Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais. IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Estão corretos:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q866466

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866466 Direito Constitucional

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q861405

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861405 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo orçamentário, assinale a única opção verdadeira.

A

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada sua votação, no todo ou em parte, no Plenário de qualquer das Casas.

B

Uma vez aprovado pelo Legislativo, o projeto de lei orçamentária anual, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não caberá veto, exceto na hipótese de inconstitucionalidade flagrante.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

D

O projeto de lei orçamentária poderá ser emendado, desde que as emendas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que indiquem os recursos necessários.

E

Caberá à Comissão de Finanças e Tributação de cada uma das Casas do Congresso Nacional examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, inclusive sobre emendas apresentadas, que deverão ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q778519

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778519 Direito Constitucional

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) A competência da União para emitir moeda será exercida em parte pelo banco central. ( ) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira. ( ) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q763193

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Pesca ou Aquicultura | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Contador | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Secretário Executivo | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Relações Públicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Agronomia |

Q763193 Direito Constitucional

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) do Brasil é formado por um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. O Banco Central do Brasil propõe uma subdivisão do Sistema Financeiro Nacional em 3 níveis, órgãos normativos, entidades supervisoras e operadores. Assinale a alternativa que apresenta apenas órgãos normativos do SFN.

A

Conselho Nacional Monetário, Conselho Nacional de Seguros Privados, Conselho Nacional de Previdência Complementar.

B

Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Caixa Econômica.

C

Conselho Nacional Monetário, Conselho Nacional de Seguros Privados, Secretaria de Desenvolvimento Financeiro e Social.

D

Secretaria de Desenvolvimento Financeiro e Social, Conselho Nacional Monetário, Comissão de Valores Mobiliários.

E

Bolsa de Valores, Conselho Nacional de Seguros Privados, Conselho Nacional de Previdência Complementar.

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Q737961

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737961 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público.

Certo

Errado

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Q650573

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650573 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

Como entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

B

Em razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que fora publicada a norma impositiva tributária.

C

De acordo com a CF, é vedado à administração tributária, visando aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificar, independentemente de ordem judicial, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

Embora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem condicionar a entrega de recursos.

E

A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre sistema financeiro nacional em direito constitucional

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