De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II –...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a competência para emissão de moeda no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164.

Legislação Aplicável: O artigo 164 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para emitir moeda cabe à União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. Não há menção direta a jurisprudência relevante para este artigo, pois a questão é de competência constitucional bem definida.

Explicação do Tema Central: A competência para a emissão de moeda é uma função essencial do Estado, associada ao controle da política monetária e à estabilidade econômica. O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por emitir moeda, regular a oferta de dinheiro e garantir a estabilidade do sistema financeiro.

Exemplo Prático: Imagine que o governo precise aumentar a quantidade de moeda em circulação para estimular a economia. Essa decisão seria implementada pelo Banco Central do Brasil, que autoriza a impressão de novas cédulas, garantindo que essa ação siga uma política monetária coerente com os objetivos econômicos do país.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Banco Central do Brasil): A alternativa correta é a letra D. Conforme o artigo 164 da Constituição, a competência para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. Este artigo define claramente a responsabilidade do Banco Central na gestão da política monetária, incluindo a emissão de moeda.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Tesouro Nacional: O Tesouro Nacional é responsável pela administração das finanças públicas e pela dívida pública, mas não pela emissão de moeda.
• B - Casa da Moeda do Brasil: Embora a Casa da Moeda seja responsável pela produção física das cédulas e moedas, ela não detém a competência para decidir sobre a emissão de moeda, tarefa exclusiva do Banco Central.
• C - Banco do Brasil: O Banco do Brasil é uma instituição financeira, mas não é responsável pela emissão de moeda. Sua função é principalmente bancária e de crédito.
• E - Ministério da Fazenda: Atualmente, esse ministério foi substituído pelo Ministério da Economia, que cuida das políticas econômicas e fiscais, mas não emite moeda.

Estratégia de Interpretação: Para evitar pegadinhas, concentre-se nas palavras-chave do enunciado, como "emissão de moeda" e "exclusivamente", e relacione-as com as competências estabelecidas na Constituição.

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Conforme a CF/88:

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

Banco Central é o responsável pela emissão de moeda, enquanto a Casa da Moeda é responsável pela sua produção