Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

Questões de assuntos semelhantes

• Determinado ente federativo celebrou contrato de concessão de serviço público, no qual foi autorizada a incidência de reajuste da respectiva...
• A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, prorrogou a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de...
• Segundo a Constituição Federal, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre...
• Considerando as disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988 e da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, cabe aos municípios
• A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue o próximo item.O...