Questões de Direito Constitucional - Sistema Financeiro Nacional para Concurso

As instituições onde são negociadas as ações das empresas e que em momentos de crise, como o atual, tendem a ver em baixa a cotação desses papéis são as

Delineado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelece várias limitações ao poder de tributar dos entes federativos, visando proteger os direitos dos contribuintes e assegurar a justiça fiscal. A observância dessas limitações é fundamental para garantir que a tributação ocorra de maneira justa, proporcional e dentro dos limites estabelecidos pela lei. No que se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores.

II. propriedade predial e territorial urbana.

III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos Orçamentos, apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida, exclusivamente: