Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto c...
Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto
constitucional, assinale a opção correta.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (16)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O modelo orçamentário brasileiro compõe -se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA (art. 165 da CRFB).
O PPA, que possui vigência de quatro anos, estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo. Ademais, a LOA é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
Passemos às assertivas.
A alternativa A está errada, pois é necessário a edição de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, consoante o artigo 165, §9°, I, da CRFB.
A alternativa B está errada, pois as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estão incluídas na previsão da LOA, conforme o artigo 165, §5°, I, da CRFB.
A alternativa C está correta, pois aduz a literalidade do artigo 165, §2°, da CRFB.
A alternativa D está errada, pois conforme o artigo 165, §12, da CRFB, o anexo diz respeito ao exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, para os dois subsequentes. Ademais, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos integra a LDO, não a PPA.
A alternativa E está errada. pois consoante o artigo 166, §3°, II, "a", "b" e "c", da CRFB, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as anulações de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviços da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Gabarito da questão: letra C.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Correta a opção C
GABARITO LETRA C
a) Lei complementar. Art. 165, §9°, I da CRFB/88;
b) Inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 165, §5°, I da CRFB/88;
c) CORRETA. Art. 165, §2° da CRFB/88;
d) O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos integra a LDO. Além disso, o anexo diz respeito ao exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, para os dois subsequentes. Art. 165, §12 da CRFB/88;
e) Excluídas as anulações de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviços da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 166, §3°, II, a, b, c da CRFB/88.
PPA
Estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
LDO
Compreenderá as METAS e PRIORIDADES da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (EC 109/21)
LOA
Compreende: I - o orçamento fiscal II - o orçamento de investimento III - o orçamento da seguridade social.
FONTE: LEGISLAÇÃO DESTACADA.
. Bizus - leis orçamentárias:
- PPA: DOM – Diretrizes, Objetivos e Metas
- LDO: MP – Metas e Prioridades
- LOA: OF; OI; e OSS – Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social
Gabarito: C.
As bancas gostam de cobrar as NOVIDADES! A fundamentação dessa questão é o §2º do artigo 165 da CF/88, esse parágrafo foi acrescentado pela EC 109/2021.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos