Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. proprie...

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Q2572734 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:


I. propriedade de veículos automotores.

II. propriedade predial e territorial urbana.

III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


Assinale a alternativa correta:

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