Home Concursos Públicos Questões Q423356 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q423356 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária , Sistema Financeiro Nacional ( assuntos) Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor | Q423356 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta. Alternativas A O Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição. B É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais. C O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil. D Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia. E Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro