Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, protege a liberdade da manifestação do pensamento, ao mesmo tempo em que é vedado o anonimato.
II. A partir da Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade no Brasil deixou de ser garantido a qualquer cidadão deste País.
III. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá prever punição a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
IV. É permitido ao município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou com a mesma ocupação profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação à competência dos Municípios para a instituição de impostos:
I- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
III- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
IV- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Está correto o que se afirma em: