Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.

O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.

O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legalidade e da Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e à Lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Pertencem exclusivamente aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Sobre propriedade territorial rural.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direito.

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.