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Q697427

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697427 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que

Alternativas

Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre operações de seguro e sobre a propriedade territorial rural.

Segundo a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e sobre a propriedade de veículos automotores.

Segundo a legislação que regula a execução fiscal, nesta, o juízo pode ser garantido por meio de carta de fiança bancaria.

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q685450

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685450 Direito Constitucional

Ao Município é vedado instituir tributos sobre, EXCETO:

Alternativas

Patrimônio, renda ou serviço da União e do Estado.

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

Templos de qualquer culto.

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q679014

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679014 Direito Constitucional

Compete ao Município instituir impostos sobre

Alternativas

propriedade de veículos automotores.

operações relativas à circulação de mercadorias.

transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição

transmissão causa mortis e doação

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Q673154

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673154 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

o serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.

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Q673076

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas |

Q673076 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, segundo a Constituição Federal,

Alternativas

aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

instituir impostos sobre templos de cultos.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

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906: B

907: B

908: C

909: B

910: E

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