Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso

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Q698555 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I. O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade em face de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.
II. O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU e, como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas.
III. Não é possível a utilização do procedimento de controle administrativo como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, inclusive por usurpação da função jurisdicional do STF, bem como lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q697417 Direito Constitucional
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a resposta correta I. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. II. Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição. III. Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. IV. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos. Considerando tais assertivas, responda:
Alternativas
Q696479 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |
Q690084 Direito Constitucional
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:
Alternativas
Q683460 Direito Constitucional
Marque V para as afirmações corretas e F para as afirmações incorretas, em seguida marque a opção que contém a sequência CORRETA. 
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, em recurso ordinário e mediante recurso extraordinário.
( ) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual, bem como proceder à SUA revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
( ) o artigo 29 da CF-88 determina que o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Segundo a CF-88, são competências do município, dentre outras: manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) a Constituição de 1988 trouxe um rol extensivo de direitos e garantias fundamentais, que foram estabelecidos tanto em título específico (Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - artigos 5º a 17) quanto pulverizados ao longo do texto constitucional, como o art. 225. 
Alternativas
Respostas
371: B
372: D
373: E
374: B
375: B