Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso

Q3298880

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298880 Direito Constitucional

O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu do recurso, considerando que a questão nele versada não tem repercussão geral. Sobre a decisão, assinale a alternativa correta.

A

É irrecorrível.

B

Poderá ser atacada por recurso de agravo interno.

C

Poderá ser atacada por recurso de embargos de divergência.

D

É equivocada, pois a análise da ocorrência de repercussão geral é de competência da Presidência do Tribunal de Justiça.

E

É processualmente correta, devendo o processo ser devolvido para o Tribunal de Justiça para a necessidade de novo julgamento ser analisada.

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Q3295816

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295816 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e observado o objetivo previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois quintos dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não possuindo, entretanto, efeito vinculante com relação à administração pública direta e indireta, tendo em vista a separação dos poderes.

C

de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que da decisão judicial que indevidamente aplicar a súmula caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q3275913

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor A | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Educação Física | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Geografia | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B História | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Português |

Q3275913 Direito Constitucional

O Órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição, é:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Supremo Tribunal Federal (STF).

B

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

C

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

Ministério Público Federal.

E

Superior Tribunal Militar.

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Q3256735

Q3256735 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.

Os candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado Federal.

Certo

Errado

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Q3228259

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228259 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a alternativa CORRETA:

A

No recurso ordinário endereçado ao STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

B

Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso ordinário.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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Q3216099

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216099 Direito Constitucional

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Norma do regimento interno de Assembleia Legislativa do Estado previu a realização das eleições para composição da Mesa Diretora do segundo biênio a qualquer momento, até o terceiro ano da legislatura.
II. A Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, seriam realizadas eleições concomitantes da Mesa Diretora para os dois biênios subsequentes.

Após análise dos casos, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

A

Apenas no primeiro caso a norma é inconstitucional, pois, embora seja válida, não poderia a regra ser estabelecida em regimento interno do órgão, que não tem força de lei.

B

Apenas no segundo caso a regra é inconstitucional, pois as eleições da Mesa Diretora do segundo biênio somente podem ser realizadas a partir do terceiro ano da legislatura.

C

As eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente.

D

Em ambos os casos, as normas são inconstitucionais, pois há disposição expressa na Constituição Federal dispondo que as eleições devem ser realizadas no mês de janeiro do ano anterior ao início do mandato pertinente.

E

Em ambos os casos, as normas são constitucionais diante da ausência de regra expressa na Constituição Federal sobre o assunto e considerando que os regramentos estabelecidos não subvertem os princípios republicano e democrático da Constituição Federal.

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Q3209912

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor Escolar |

Q3209912 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do(a):

A

Advocacia-Geral da União.

B

Senado Federal.

C

Câmara de Deputados.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3204398

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204398 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

A

Plenário da Câmara dos Deputados.

B

Plenário do Congresso Nacional.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Q3195929

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q3195929 Direito Constitucional

Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.

B

É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.

C

A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.

D

O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.

E

Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.

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Q3189193

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189193 Direito Constitucional

Fundamentando−se na Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente:

A

Do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados.

B

Da Câmara de Deputados, depois de aprovada a escolha pela maioria do Senado Federal.

C

Do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo Ministério da Justiça.

D

Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3177279

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177279 Direito Constitucional

O habeas data impetrado contra ato do presidente daRepública será julgado, originariamente, pelo(a)

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Senado Federal.

D

Câmara dos Deputados.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q3172442

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172442 Direito Constitucional

[Questão inédita] Nas palavras de José Afonso da Silva, as comissões parlamentares são organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.
Dentre elas, as comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo de determinado. Sobre suas regras constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

A

As CPI’s podem ser criadas por requerimento de, no mínimo, 171 deputados ou 27 senadores, em conjunto ou separadamente.

B

Para criação das CPI’s é necessário indicar o prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos.

C

As CPI’s terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Legislativas.

D

As CPI’s municipais podem, por si, quebrar sigilo bancário.

E

É competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPI’s constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

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Q3172437

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172437 Direito Constitucional

[Questão inédita] Tendo por base as normas constantes na Constituição Federal acerca da estrutura do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir:

I- O Estatuto da Magistratura é lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II- Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério.

III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

IV- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

V- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Estão corretos os itens:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

IV e V.

D

III e V.

E

III e IV.

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Q3169046

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169046 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Certo

Errado

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Q3268727

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268727 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais, que tratam sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça tem sede no estado de São Paulo.

B

O Conselho Nacional de Justiça julgará, originariamente, os recursos interpostos contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

O Ministério Público é uma instituição permanente subordinada ao presidente da República.

D

O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

E

O Conselho Nacional de Justiça é composto de 15 membros com mandato de 2 anos, todos indicados pelo presidente da República.

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Q3268601

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268601 Direito Constitucional

Acerca da reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação pode ser proposta, apenas, perante os tribunais superiores.

B

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

C

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade dos despachos do tribunal.

E

É inadmissível a reclamação proposta para preservar a competência do tribunal.

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Q3230918

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230918 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, em relação aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria qualificada do Congresso Nacional.

B

Serão nomeados pelo ministro da Justiça, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

Serão nomeados pelo vice‑presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3210450

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210450 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data, a ação civil pública, a ação popular e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça e Superiores, se denegatória a decisão.

B

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

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Q3172668

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172668 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos especial e extraordinário uniformizam, respectivamente, a interpretação da lei federal e da Constituição Federal e, por isso, não possuem fungibilidade

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político

C

A apreciação sobre a concessão ou não da tutela provisória é sempre uma decisão interlocutória, sendo sempre impugnável por agravo de instrumento

D

Se der provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença terminativa, o Tribunal nunca poderá decidir o mérito da demanda, devendo sempre devolver os autos para a Primeira Instância para que assim o faça

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Q3172646

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172646 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

A

As súmulas vinculantes são elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e produzem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário, não se aplicando à Administração Pública

B

A aprovação de uma súmula vinculante pelo STF exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros, e ela pode ser revista ou cancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal mediante provocação de ofício ou dos órgãos legitimados

C

As súmulas vinculantes podem ser propostas por qualquer cidadão, desde que comprove interesse legítimo, diretamente ao STF

D

A súmula vinculante possui caráter meramente persuasivo, servindo apenas como orientação para os demais tribunais e juízes, sem efeito obrigatório

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Questões de Concurso Sobre supremo tribunal federal em direito constitucional

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