[Questão inédita] Nas palavras de José Afonso da Silva, as c...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172442 Direito Constitucional

[Questão inédita] Nas palavras de José Afonso da Silva, as comissões parlamentares são organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.
Dentre elas, as comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo de determinado. Sobre suas regras constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

As CPI’s podem ser criadas por requerimento de, no mínimo, 171 deputados ou 27 senadores, em conjunto ou separadamente.

Para criação das CPI’s é necessário indicar o prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos.

As CPI’s terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Legislativas.

As CPI’s municipais podem, por si, quebrar sigilo bancário.

É competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPI’s constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

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