Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso - Página 3

Q3038840

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038840 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for denegatória.

C

processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

E

processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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Q3033480

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033480 Direito Constitucional

O Poder Judiciário no Brasil é estruturado de forma a garantir a imparcialidade e a independência dos magistrados. A Constituição de 1988 estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais, além de outros tribunais e juízes especializados, como os tribunais eleitorais, do trabalho e militares.

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário:

A

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal julga, em última instância, matérias relacionadas à interpretação da Constituição.

C

Os Tribunais de Justiça dos Estados são hierarquicamente superiores ao Supremo Tribunal Federal.

D

As decisões do Supremo Tribunal Federal não têm efeito vinculante.

E

O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.

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Q3032229

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032229 Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO faz parte do Poder Judiciário brasileiro?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Juizados Especiais Federais.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3030483

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030483 Direito Constitucional

Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser questionada em razão de seu possível conflito com a Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é competente para julgar essa ação?

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado onde a lei foi editada.

C

Tribunal Regional Federal da região onde a lei tem aplicação.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3030297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030297 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, e é correto dizer que lhe cabe julgar em recurso ordinário

A

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, qualquer que tenha sido a solução anterior.

B

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e, o crime político.

C

as causas cuja decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição; e, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

D

julgar válida lei local contestada em face de lei federal

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Q3029984

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029984 Direito Constitucional

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da seguinte forma:

A

De modo principal apenas pelo STF, sem a possibilidade de controle incidental.

B

De modo principal e incidental pelo STF, excluindo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

C

De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

D

De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

E

De modo principal e incidental tanto pelo STF quanto por qualquer juiz monocrático, sem distinção.

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Q2762338

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762338 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A

de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B

de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

C

somente quando provocado, mediante decisão da maioria dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal e estadual.

D

de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

somente de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e, exclusivamente, à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

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Q2759006

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759006 Direito Constitucional

João, advogado, constatou a publicação de três acórdãos no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal, prolatados em detrimento do seu cliente e que exauriram a respectiva instância.
Esses acórdãos apresentavam, respectivamente, as características a seguir.

1º Denegação de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal, havendo afronta a norma constitucional no acórdão;
2º Foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal; e
3º Foi contrariado tratado internacional.

Ao analisar os recursos cabíveis e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João concluiu corretamente que, preenchidos os demais requisitos exigidos,

A

no 1º, no 2º e no 3º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF.

B

no 1º e no 3º, é cabível recurso ordinário, de competência do STF; e no 2º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.

C

no 1º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; e no 2º e no 3º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.

D

no 1º, é cabível recurso ordinário, de competência do STJ; no 2º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; e no 3º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.

E

no 1º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; no 2º, é cabível recurso especial, de competência do STJ; e no 3º, é cabível recurso ordinário, de competência do STF.

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Q2611646

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611646 Direito Constitucional

João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida

A

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado por Tribunal Regional Federal.

B

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o recurso será julgado pelo próprio Tribunal.

E

pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2583589

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Controlador Interno |

Q2583589 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:

A

A Procuradoria-Geral da República.

B

O Tribunal de Contas da União.

C

A Controladoria-Geral da União.

D

O Supremo Tribunal Federal.

E

O Congresso Nacional.

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Q2580943

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580943 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande importância em seu território. Além de criar o parque municipal, a lei institui uma taxa de preservação ambiental com o pretexto de conservar o parque criado.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, considerando o disposto na Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa de preservação ambiental é

A

constitucional e poderá ser cobrada de todos os residentes no município, ainda que não visitem o parque, mas todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

B

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, mas a receita gerada pela cobrança não precisa ser empregada na preservação do parque a não ser que a lei assim estabeleça.

C

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, e todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

D

inconstitucional e não poderá ser cobrada de nenhum contribuinte porque a competência para sua instituição é exclusiva do legislador estadual.

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Q2571026

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Contador | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571026 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Procuradoria Geral do Município. ( ) Supremo Tribunal Federal. ( ) Conselho Nacional de Justiça.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - C.

D

E - E - E.

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Q2570601

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570601 Direito Administrativo

Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa de licitação.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não se admite que por meio de emenda à lei orgânica seja disciplinada matéria relativa à licitação, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da disciplina por lei complementar.

B

apenas o artigo 29-A é constitucional, pois os municípios têm autonomia para dispor sobre seus bens por meio de emenda à lei orgânica.

C

apenas o artigo 28-A é constitucional, na medida em que os limites de utilização do regime de registro de preços é típica matéria de interesse local.

D

os dois artigos são inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação.

E

compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, assim, se houver motivação adequada, pode-se considerar que as duas disposições são constitucionais.

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Q2570334

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2570334 Direito Constitucional

No que se refere à composição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de ___________ e menos de ________ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A

trinta e dois | oitenta

B

trinta e cinco | setenta

C

trinta e quatro |setenta

D

trinta e cinco | sessenta

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Q2565344

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565344 Direito Constitucional

Sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

B

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

C

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão, em decisão que será impugnável por agravo interno.

D

No prazo de dez dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

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Q2565341

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565341 Direito Constitucional

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

A

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

B

Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2565340

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565340 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente:

A

Facultativa e vedado.

B

Obrigatória e vedado.

C

Facultativa e permitido.

D

Obrigatória e permitido.

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Q2564483

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564483 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

a ação em que a metade de todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados e o crime político.

B

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, ao qual compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário, não sendo permitido, a esse Conselho, expedir atos regulamentares, ainda que no âmbito de sua competência.

C

o habeas corpus, sendo paciente Ministro de Estado e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

D

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual proposta pelos legitimados previstos na Constiluição Federal, dentre os quais o Prefeito.

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Q2559366

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2559366 Direito Constitucional

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.

Certo

Errado

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Q2559365

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2559365 Direito Constitucional

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.

Certo

Errado

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Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre supremo tribunal federal em direito constitucional

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