Questões de Concurso
Sobre supremo tribunal federal em direito constitucional
Foram encontradas 811 questões
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |
Q2405883
Direito Constitucional
[Questão inédita] “De 1891 até os dias atuais, este Supremo
Tribunal Federal perpassou seis constituições
e testemunhou o amadurecimento cívico da
nação brasileira. No entanto, mais do que
testemunhar, este Tribunal, no exercício de
suas funções judicantes e sempre em busca
da pacificação de conflitos, catalisou a
evolução político- institucional do país,
portando-se como um vetor positivo de
segurança jurídica e de proteção das
liberdades humanas e garantias
fundamentais. Firme nessa âncora, o
Supremo Tribunal Federal soube acompanhar
e responder as demandas e os desafios de
cada tempo, ressignificando ao longo das
décadas o seu senso de missão. Se nascemos
como um tribunal recursal, hoje caminhamos
para nos tornamos uma corte
eminentemente constitucional. Se antes os
processos judiciais eram folhas de papel
encartadas numa capa de cartolina, hoje os
autos são eletrônicos e julgamos os casos em
sessões virtuais e por videoconferência
sempre primando pela colegialidade.
Igualmente, se antes apenas partes e
advogados podiam falar perante a Corte,
hoje o Tribunal se abriu à escuta ativa da
sociedade brasileira, por meio de
instrumentos como as audiências públicas, os
amici curiae e a Central do Cidadão.”
Ministro Luiz Fux Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal - https://portal.stf.jus.br/hotsites/130anos/
O papel do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, na democracia brasileira é
Ministro Luiz Fux Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal - https://portal.stf.jus.br/hotsites/130anos/
O papel do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, na democracia brasileira é
Q2387032
Direito Constitucional
Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos
concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto
do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os
candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a
50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame
estarão automaticamente classificados para a segunda fase.
A lei é:
A lei é:
Q2387016
Direito Constitucional
Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da
função, duzentos mil reais da sociedade empresária X,
favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. Meses
depois, a empresária X doou quatrocentos mil reais a Tício,
visando a custear sua campanha eleitoral para o cargo de
senador da República, para o qual foi eleito, não tendo sido a
doação contabilizada na prestação de contas. Tício ocultou a
origem dos duzentos mil reais, simulando ganhos com a venda de
cavalos.
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386292
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição
Federal de 1988 acerca da composição do
Supremo Tribunal Federal, analise o texto
abaixo:
“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de ______ e menos de ______ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.
“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de ______ e menos de ______ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Arquiteto
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Monitor de Educação Infantil |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Professor - Serviços de Atendimento Educacional Especializado (SAEE) |
Q2385616
Direito Constitucional
Sobre o Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de _______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de _______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385335
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do
Poder Judiciário, é composto por 11 ministros, indicados
pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado
Federal. Compete ao STF julgar, em última instância,
ações que envolvem matéria constitucional.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375483
Direito Constitucional
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |
Q2373872
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal – STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, nos termos
da Constituição Federal de 1988, processar e julgar, originariamente,
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369064
Direito Constitucional
Numerius Papirius é professor universitário tendo
alcançado a cátedra de Direito Constitucional de
renomada universidade. Após saber da existência de
vaga para preenchimento no Supremo Tribunal Federal
apresenta sua candidatura. Nos termos da Constituição
Federal a escolha de ministros do Supremo Tribunal
Federal ocorrerá dentre cidadãos:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |
Q2360824
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2360225
Direito Constitucional
Composto de onze Ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão do Poder Judiciário que tem como principal função a guarda da Constituição. Dentre as competências originárias do STF, está a de processar e julgar
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |
Q2345984
Direito Constitucional
Considerando os entendimentos da Suprema Corte nacional, bem como o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Com relação ao aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local; tal direito é protegido por mandado de segurança.
II. Segundo o STF, a reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública está situada no âmbito do direito de petição previsto no Art. V, inciso XXXIV, e não no direito de ação; portanto, entende-se que sua natureza jurídica não é a de um recurso; ação; tampouco de um incidente processual.
III. Entende o STF que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil; desse modo, é direito do defensor, no interesse de seu representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Está correto o que se afirma em
I. Com relação ao aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local; tal direito é protegido por mandado de segurança.
II. Segundo o STF, a reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública está situada no âmbito do direito de petição previsto no Art. V, inciso XXXIV, e não no direito de ação; portanto, entende-se que sua natureza jurídica não é a de um recurso; ação; tampouco de um incidente processual.
III. Entende o STF que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil; desse modo, é direito do defensor, no interesse de seu representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pilões - PB
Provas:
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Agente Comunitário de Saúde
|
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Cuidador Escolar de Alunos Especiais |
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Professor Classe A - Educação Infantil |
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Monitor |
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Técnico Agícola |
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Técnico em Contabilidade |
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Técnico em Enfermagem |
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Técnico em Saúde Bucal |
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Agente Administrativo |
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Auxiliar de Laboratório |
Q2634768
Direito Constitucional
São Órgãos do Poder Judiciário, entre outros:
I. Supremo Tribunal Federal.
II. Superior Tribunal de Justiça.
III. Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Os Tribunais e Juízes Eleitorais.
V. Os Tribunais e Juízes Militares.
VI. Os Tribunais de Contas.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Provas:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Matemática
|
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor das Séries Iniciais |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Artes |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ciências |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Física |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ensino Religioso |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Geografia |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de História |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Língua Estrangeira (Inglês) |
Q2557607
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372681
Direito Constitucional
Acerca do Supremo Tribunal Federal e seu
papel no ordenamento jurídico, inclusive
considerando o que estabelece a Constituição
Federal, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340495
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324790
Direito Constitucional
No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.
Q2312142
Direito Constitucional
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de
Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa
perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a
inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da
Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do
Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São Sepé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |
Q2308485
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de ________ anos e menos de _______ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de ________ anos e menos de _______ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307578
Direito Constitucional
A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídicos fora da
estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de
representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de
autarquias e fundações públicas estaduais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
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