A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2559365
Direito Constitucional
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O STF é competente para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político
com representação no Congresso Nacional a fim de
questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais
que promovam alteração no regime de previdência dos
parlamentares.
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