Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser questionad...

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Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030483 Direito Constitucional

Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser questionada em razão de seu possível conflito com a Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é competente para julgar essa ação?

Senado Federal.

Tribunal de Justiça do Estado onde a lei foi editada.

Tribunal Regional Federal da região onde a lei tem aplicação.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

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