A competência para processar e julgar, originariamente, o h...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204398
Direito Constitucional
A competência para processar e julgar, originariamente,
o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara
dos Deputados é do