A competência para processar e julgar, originariamente, o h...

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Q3204398

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204398 Não definido

A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

Plenário da Câmara dos Deputados.

Plenário do Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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