A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e
extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos
moldes da Constituição Federal, cabe
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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade,
processar e julgar
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Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho
Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):
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