Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Trib...

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Q755244

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação |

Q755244 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade, processar e julgar

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.

a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

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