Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais para Concurso

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento dos tribunais superiores, é de competência dos juízes federais processar e julgar

Sobre o Poder Judiciário e as competências de seus órgãos previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar

A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.


II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.


III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.



Está correto o que se afirma em