Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso

O controle na área pública tem, entre os seus objetivos, assegurar que a administração tenha a sua atuação de acordo com o que dispõe a legislação. No que diz respeito ao controle interno, a Constituição Federal especifica, no seu artigo 74, as suas finalidades, entre as quais não se encontra:

Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:

O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso,

Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a expressão "julgar as contas", ele quer dizer que a natureza das decisões proferidas pelo TCU são: