Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

Foram encontradas 1.072 questões

Q3114934 Direito Constitucional
Aquele controle relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos (art. 70, CF): 
Alternativas
Q3113379 Direito Constitucional

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. 


De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF. 

Alternativas
Q3113241 Direito Constitucional

No que diz respeito aos membros dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. 


Havendo vacância do cargo de conselheiro de tribunal de contas, o seu preenchimento deve atender ao critério da cadeira cativa, salvo, entre outros casos, quando inexistir, na composição da corte de contas, representante do MP especial, uma vez que a sua ausência importaria a completa falta de representatividade constitucional do MP especial.

Alternativas
Q3099333 Direito Constitucional
Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3089372 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3086753 Direito Constitucional
[Questão Inédita] O Tribunal de Contas da União não pertence a nenhum dos três Poderes. Trate-se de órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Nos termos da Constituição Federal, é sediado no Distrito Federal e possui quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. A seu respeito, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3075954 Direito Constitucional
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Q3075410 Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 CF/88)
Alternativas
Q3072663 Direito Constitucional
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO: 
Alternativas
Q3072662 Direito Constitucional
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência para: 
Alternativas
Q3062065 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

Alternativas
Q3054619 Direito Constitucional
Segundo a Constituição, o controle externo da Administração Pública, está a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União ao qual compete
Alternativas
Q3047375 Direito Constitucional
Com relação às especificidades do processo de seleção dos ministros do TCU, analise as afirmativas a seguir.


I. Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de idoneidade moral e reputação ilibada.

II. Devem ter experiência superior a 10 anos em função ou atividade que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.

III. Devem ser escolhidos dois terços pelo Presidente da República, sendo um deles necessariamente entre o quadro de ministros substitutos, e um terço pelo Congresso Nacional.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3047230 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos termos definidos no texto Constitucional.

Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.

Está correto o que se afirmar em 
Alternativas
Q3043794 Direito Constitucional
Após longo período de tramitação, foram aprovadas modificações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), modificações estas que reorganizaram alguns conteúdos, bem como suprimiram e acresceram outros afetos às suas competências.
Com isso, passou a ser previsto que:

I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que 
Alternativas
Q3043039 Direito Constitucional
Conforme a Constituição, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I. Mais de 21 e menos de 75 anos de idade.

II. Idoneidade moral e reputação ilibada.

III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3033643 Direito Constitucional
De acordo com art.70 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |
Q3033016 Direito Constitucional
Considerando os dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, no âmbito federal, o CREMEC está sujeito ao controle externo do(a)
Alternativas
Q3030603 Direito Constitucional
O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:
Alternativas
Q3025451 Direito Constitucional
Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: A
5: B
6: E
7: D
8: C
9: D
10: A
11: D
12: D
13: B
14: C
15: B
16: B
17: C
18: D
19: C
20: B