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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216097
Não definido
O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos
legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados.
Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União
poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente
federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização: