Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso
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Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considere-se que determinada escola estadual, para coibir o
ingresso de armas e drogas, faça revista pessoal em todos os
alunos, indiscriminadamente, incluindo revistas às pastas e
mochilas no ambiente escolar. Nesse caso, a conduta descrita
é permitida, desde que todos os alunos sejam tratados com
igualdade e que eventual suspeito não seja submetido a
situações constrangedoras ou vexatórias perante os demais
estudantes.
A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.
Embora a criança com 12 anos de idade não concorde com o
critério avaliativo a que tenha sido submetida por professor
da escola fundamental, o direito de contestá-lo caberá aos
seus pais.
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. III. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes. IV. São linhas de ação da política de atendimento as políticas sociais básicas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.
Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:
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