Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.069/1990, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 22 e 23), aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, não constituindo motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, a falta ou a carência de

Edson, estudante de Licenciatura, frequenta a disciplina Legislação e Políticas Educacionais Brasileiras, cujo foco é a organização da escola centrada no processo de desenvolvimento pleno do educando. Nessa disciplina, ao estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificou que no art. 53 está disposto que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, entre outros direitos, o de

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA. Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,