Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educação,...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009223
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao
Lazer, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre as hipóteses
previstas: o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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