Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 8

Q2273817

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2023 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Secretário de Escola Júnior |

Q2273817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Avalie as assertivas a seguir:

I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Ambas as assertivas estão corretas.

D

Ambas as assertivas estão incorretas.

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Q2272284

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |

Q2272284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 33 anos. De acordo com o ECA, é dever dos serviços de saúde:

A

comunicar ao Conselho Tutelar os casos suspeitos ou confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

proporcionar condições para permanência parcial de um dos pais, nos casos de internação da criança ou adolescente em unidade de terapia intensiva.

C

conferir ao adolescente com confirmação de violência verbal, física ou psicológica máxima prioridade ao atendimento.

D

fornecer com custos reduzidos, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

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Q2272023

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |

Q2272023 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece direitos e deveres relativos à população jovem. Qual das seguintes afirmações está INCORRETA sobre o ECA?

A

O ECA protege crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência e exploração.

B

O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.

C

O ECA estabelece o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para crianças e adolescentes.

D

O ECA prevê a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 12 anos de idade, em conformidade com o devido processo legal.

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Q2271486

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente e sua mãe comparecem a Centro de Referência em Assistência Social (Cras) para relatar violência sexual praticada pelo avô da adolescente há dois meses.
O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.
No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente.
O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial.
Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:

A

o depoimento especial é facultativo na fase de inquérito policial;

B

a adolescente tem o dever de prestar depoimento em sede judicial;

C

o encaminhamento da adolescente ao Instituto Médico Legal foi incorreto porque não havia mais vestígios da violência;

D

a autoridade policial tem sempre competência para promover o afastamento do agressor do lugar de convivência da adolescente;

E

a proteção integral aos direitos da adolescente teria sido observada se o depoimento especial tivesse ocorrido por produção antecipada de provas.

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Q2271485

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271485 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

A

a execução das medidas socioeducativas é da competência do juízo do local onde foi praticado o ato infracional;

B

a regressão para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente;

C

suspensa a execução da medida socioeducativa por motivo de deficiência mental, a suspensão deve ser reavaliada a cada três meses;

D

a impugnação ao plano de atendimento individual suspende a execução da medida;

E

na unificação de medidas socioeducativas em virtude de nova sentença é possível a aplicação de internação se o ato infracional é posterior a outra medida igual já cumprida.

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Q2271484

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente foi apreendido por ato infracional análogo a tráfico de drogas. Na oitiva informal perante o Ministério Público, não foi assegurada a oportunidade de acompanhamento do ato por defesa técnica nem de exercício do direito ao silêncio, tendo ele confessado estar vendendo drogas. O Ministério Público apresenta representação e pede, em liminar, a internação provisória, embora seja a primeira apreensão em flagrante, o que é deferido pelo juízo. A unidade socioeducativa é intimada a apresentar o adolescente para as audiências e, ao final, a sentença considera que há indícios de autoria e aplica medida socioeducativa de advertência.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:

A

a gravidade social do ato infracional praticado justifica a internação provisória;

B

não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplicou a internação provisória;

C

a advertência dispensa prova suficiente da autoria, bastando que haja indícios;

D

o recurso contra a sentença será recebido no efeito suspensivo e devolutivo;

E

o direito ao silêncio e o de participação da defesa técnica não são essenciais para a validade da oitiva informal.

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Q2271483

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre educação infantil, é correto afirmar que:

A

o direito à creche prescinde de implementação obrigatória, porque a obrigatoriedade de matrícula na rede de ensino é a partir dos 4 anos de idade;

B

o descumprimento da oferta de vaga em creche enseja responsabilização do Secretário de Educação com a multa prevista no Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

C

é obrigação dos Municípios instituir educação infantil especializada e exclusiva para o ensino de crianças com deficiência;

D

a matrícula de crianças em rede de ensino é obrigatória a partir dos 4 anos de idade, mas entre 0 e 3 anos de idade deve existir vaga disponível para matrícula em creche;

E

o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) estabelece como meta a universalização do atendimento em creche para 60% das crianças até 3 anos de idade.

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Q2271482

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma plataforma de rede social suspendeu a conta de um adolescente de 13 anos de idade que postava conteúdo de publicidade paga porque considerou haver violação aos termos do serviço que contêm cláusula de proibição de trabalho infantojuvenil, embora a criação da conta tenha sido autorizada pelos representantes legais.
A decisão da rede social é:

A

incorreta, porque houve autorização dos representantes legais;

B

incorreta, porque não existe proibição para postagens de publicidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

C

correta, desde que os termos do serviço autorizem a criação de perfis para pessoas de 14 anos de idade ou mais;

D

correta, porque a situação constitui trabalho infantil, vedado pelo Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

E

incorreta, porque, além da autorização dos representantes legais, faltou a autorização judicial.

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Q2271481

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, grávida de seis meses, apresentou declaração escrita à equipe que realizava seu pré-natal, manifestando interesse em entregar o recém-nascido para adoção. Realizado o parto, Maria ratificou a declaração anterior e recusou conhecer e nomear a criança. O caso foi comunicado à Vara da Infância, que determinou a lavratura de registro civil, suspensão do poder familiar e entrega para casal habilitado à adoção. Iniciado o processo de adoção e destituição do poder familiar, Maria não foi encontrada para citação pessoal para a audiência de confirmação do seu interesse, mas o juiz utilizou a declaração escrita e a ratificação pós-parto para julgar procedentes os pedidos. Nove dias após a sentença, Maria procura atendimento na Defensoria Pública dizendo-se arrependida da entrega e que gostaria de reverter a decisão. Estava acompanhada de homem que se declarou pai biológico da criança.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a sentença não poderá ser modificada porque houve concordância válida por quem, na data da manifestação, detinha o poder familiar;

B

apenas o homem poderá recorrer da sentença, no prazo de dez dias úteis, em dobro, porque não houve tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;

C

a sentença deve ser impugnada por apelação, no prazo de dez dias corridos, em dobro, porque a declaração anterior ao parto não tem validade para fins de entrega para adoção e não houve a tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;

D

a sentença deve ser impugnada por apelação, no prazo de dez dias úteis, em dobro, porque não houve citação válida, e, embora a declaração anterior ao parto tenha validade, não houve a tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;

E

a sentença não poderá ser revertida em relação a Maria, porque a entrega foi regular e houve manifestação de vontade realizada em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas o homem poderá requerer a reforma da sentença, por apelação, no prazo de dez dias corridos, em dobro, porque nunca se manifestou sobre a entrega.

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Q2271437

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no Art. 157, caput, do Código Penal ocorrido em 10/01/2023. Nesse diapasão, em 25/01/2023 foi julgada procedente a pretensão estatal e atribuída a Rafael a medida socioeducativa de internação. Com isso, expedida guia de execução de medida socioeducativa, iniciando-se o processo de execução junto à Vara de Execução de Medida Socioeducativa, Rafael foi encaminhado para a unidade de internação. Rafael, no dia 15/03/2023, durante o cumprimento da internação, ateou fogo nos colchões do alojamento em que estava, sendo contido pelos agentes socioeducativos de plantão. Diante da conduta de Rafael, foi feito registro de ocorrência, sendo certo que ele, em razão de ter feito 18 anos no dia 15/02/2023, foi encaminhado para unidade prisional, bem como passou a responder criminalmente por, supostamente, ter praticado crime de incêndio (Art. 250 do Código Penal). Insta ainda dizer que, em razão da demanda penal indicada, após audiência de custódia, o jovem ficou preso preventivamente em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Destarte, é anexado aos autos da execução da medida socioeducativa o Registro de Ocorrência, o andamento processual de demanda criminal decorrente da infração penal e a informação de que Rafael se encontra preso, com abertura de vista dos autos para as partes. O Ministério Público tem ciência do acrescido e pede a suspensão do processo de execução da medida socioeducativa até o deslinde da demanda criminal. Os autos vão para manifestação da Defensoria Pública em atuação na Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública.
Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será pugnada pelo defensor público:

A

a suspensão do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva, a medida socioeducativa poderá ser extinta pelo magistrado;

B

a extinção da medida socioeducativa, devendo o magistrado, ainda que o processo criminal esteja em curso, acolher o pedido defensivo;

C

a suspensão do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, a medida socioeducativa poderá ser extinta pelo magistrado;

D

a suspensão do processo. Ao final da demanda penal, caso seja aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva, poderá a defesa técnica elaborar novo pedido de extinção, sendo certo que, nessa hipótese, deverá ser extinta a medida socioeducativa;

E

a extinção da medida socioeducativa. No caso, poderá o magistrado, na hipótese de o processo criminal ainda estar em curso, extinguir a medida socioeducativa ou, entendendo de forma contrária, apenas suspendê-la até o seu término. Caso o juízo da infância apenas suspenda a demanda socioeducativa, se ao final da demanda penal for aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, será elaborado pela defesa técnica novo pedido de extinção, sendo certo que, nessa hipótese, deverá ser extinta a medida socioeducativa.

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Q2269804

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |

Q2269804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Marque a alternativa cujo artigo está escrito com um termo inadequado ao respectivo caput, portanto, está infringindo o que institui a Lei enunciada.

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, prescindíveis mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q2268132

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q2268132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em casos de maus-tratos envolvendo os alunos da escola; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar:

A

à Delegacia distrital.

B

ao Conselho Tutelar.

C

ao Ministério Público.

D

aos Responsáveis Legais.

E

à Vara da Infância e Juventude.

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Q2268121

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q2268121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos humanos gerais que os adultos e também direitos específicos que reconhecem suas necessidades especiais. As crianças e os adolescentes não são propriedade de seus pais nem são objetos indefesos de caridade. Eles são seres humanos e são sujeitos de seus próprios direitos.

Adaptado de UNICEF. Os direitos das crianças e dos adolescentes e por que eles são importantes. Site.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito específico à Liberdade compreende os seguintes aspectos, à exceção de um. Assinale-o.

A

opinião e expressão.

B

buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

participar da vida política, na forma da lei.

E

optar por homeschooling ou escola pública.

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Q2268105

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q2268105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A referida prioridade compreende

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

acesso à escola pública no mesmo estabelecimento que os irmãos que frequentem.

D

estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais.

E

tramitação os processos de adoção em que o adotando for pessoa com deficiência.

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Q2266261

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, tendo em vista as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

C

O regime de semiliberdade será fixado por prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

D

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 4 (quatro) anos.

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Q2266260

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de:

A

10 (dez) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q2265864

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n^o 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 53 que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. De acordo com os incisos II e V do referido artigo, são assegurados à criança e ao adolescente, entre outros, o(s) direito(s) de

A

receber material didático-escolar, transporte, alimentação e uniformes escolares visando as condições para permanência na escola; o direito ao atendimento às crianças de zero a seis anos de idade, em pré- -escola obrigatória e gratuita.

B

organização e participação em entidades estudantis; o direito de, ainda que sem prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividade.

C

igualdade de condições para o acesso à escola; o direito de os pais terem ciência do processo pedagógico, sendo vedada a participação e intervenção dos responsáveis na definição das propostas educacionais, de modo a garantir a autonomia docente.

D

ser respeitado por seus educadores; o direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

E

frequentar a educação de jovens e adultos a partir de treze anos de idade, quando na condição de adolescente trabalhador; o direito a compensação de ausências quando seu emprego for realizado em horários que não permitam a frequência à escola.

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Q2265477

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |

Q2265477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelece, em seu artigo 10, que os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança nesse ciclo etário terão acesso garantido e prioritário à qualificação na área. Trata-se de especialização e atualização em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança e a estratégia da intersetorialidade na promoção do seu desenvolvimento

A

físico.

B

comportamental.

C

socioemocional.

D

integral.

E

lógico.

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Q2265476

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |

Q2265476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo e punitivo. Buscam a responsabilização do adolescente diante de sua conduta e, ao mesmo tempo, assegurar condições que facilitem e promovam seu desenvolvimento como pessoa e cidadão. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e determina (art. 42) que medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão ser reavaliadas periodicamente, no máximo, a cada

A

três meses.

B

seis meses.

C

oito meses

D

doze meses.

E

dezoito meses.

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Q2263822

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Atentando-se ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) a respeito de crimes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, a depender da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.

B

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, admite-se a aplicação de pena prestação pecuniária.

C

Os crimes definidos na Lei citada são de ação privada incondicionada.

D

Não comete crime quem apenas armazena fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

E

Apenas deixar o encarregado de serviço de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas constitui conduta criminosa.

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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

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