Questões de Direito Digital - Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital para Concurso

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a opção que NÃO está correta.

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a LGPD.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.

II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.

III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.

IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.


Assinale a alternativa correta:

A expressão “segurança da informação” diz respeito a nomenclaturas como privacidade e proteção. Entretanto, esses dois termos não têm o mesmo significado. Privacidade da informação, por exemplo, refere-se ao direito de manter certo nível de controle de como as informações pessoais serão colhidas e utilizadas.

Sobre segurança da informação, qual termo é associado ao seu conceito? 

João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?