Questões de Direito Digital - Disposições Preliminares da LGPD para Concurso
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Com relação à Proteção Geral de Dados, analise as afirmativas a seguir.
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa.
II. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
III. A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
A LGPD exige que, na realização de operações de
tratamento de dados pessoais, o controlador indique um
encarregado pelo tratamento desses dados.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
A LGPD se aplica a operações de tratamento de dados
pessoais que sejam realizadas por empresa,
independentemente do país onde esteja sediada, desde que
tais dados objeto do tratamento tenham sido coletados
no Brasil.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
Submete-se à LGPD o tratamento de dados pessoais
realizado exclusivamente com a finalidade de promover
atividades de investigação e de repressão de infrações penais.
O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública está incluído entre os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.