Questões de Direito Digital - Disposições Preliminares da LGPD para Concurso

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a opção que NÃO está correta.

A Lei n° 13.709/2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada para resguardar as informações pessoais dos usuários que disponibilizam seus dados para cumprir requisitos legais de organizações públicas ou privadas.

Analise as afirmações abaixo sobre proteção de dados pessoais:


I- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só afeta empresas de grande porte.

II- Quem coleta dados em formato de papel não precisa se adaptar à LGPD.

III- Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas são princípios legais de tratamentos de dados pessoais presentes na LGPD.

IV- Encarregado é a pessoa que irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tem como uma das atividades aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.


É CORRETO o que se afirma em: 

A Lei nº 13.709 de 2018, é denominada Lei Geral de Proteção de Dados. Assinale a alternativa correspondente a um dos fundamentos referenciados no seu artigo segundo.

Segundo presente na Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos: