Questões de Direito Digital - Segurança, Boas Práticas e Fiscalização para Concurso

Q3085850

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085850 Direito Digital

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que

A

é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.

B

a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.

C

eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.

D

o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.

E

em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.

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Q3049686

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049686 Direito Digital

Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

A

Notificar o titular dos dados sobre o vazamento imediatamente

B

Avaliar internamente o impacto do vazamento antes de qualquer notificação

C

Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados sem demora

D

Limitar-se a comunicar o vazamento apenas aos órgãos reguladores, sem notificar os titulares

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Q2592510

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assistente Administrativo |

Q2592510 Direito Digital

João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?

A

fornecer os dados a João, pois toda informação em posse do poder público é de acesso livre ao público.

B

não fornecer os dados a João.

C

só será possível fornecer os dados a pessoa maior de idade. Nesse caso, se deve orientar João a vir acompanhado de seus responsáveis legais ou voltar na secretaria daqui 10 dias, onde ele poderá ter acesso aos dados de Jéssica e-ou de qualquer outro aluno.

D

por ser Jéssica menor de idade, seus dados não podem ser partilhados. Se Jéssica tivesse 18 anos, então a secretaria deveria expor os dados a João.

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Q2580641

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Cocal do Sul - SC - Oficial Administrativo |

Q2580641 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), conhecida como LGPD, trouxe diversos conceitos importantes acerca da segurança dos dados. Um deles é o conceito de dado pessoal sensível. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um exemplo de dado pessoal sensível:

A

Dado pessoal sobre a remuneração de um servidor público.

B

Dado pessoal sobre a religião professada pela pessoa.

C

Informação da pessoa natural identificada ou identificável.

D

Dado cujo usuário não pode ser identificado.

E

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Q2521915

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521915 Direito Digital

Operador de dados de empresa pública acessou dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que, no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

A

o operador responde solidariamente com o controlador.

B

o controlador se responsabiliza integralmente.

C

o controlador responde subsidiariamente com o operador.

D

o operador responde integralmente caso o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

E

o controlador responde por meio de sua pessoa j urídica, cuja responsabilização do operador, por sua vez, repercute em sua relação trabalhista.

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Q2521213

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521213 Direito Digital

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A

É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.

B

O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C

O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

D

Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.

E

A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.

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Q2493441

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Suporte de TI |

Q2493441 Direito Digital

O Artigo 46 da Lei Nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), de 14 de agosto de 2018, explicita que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas que gerem destruição, perda, alteração ou comunicação desses dados.

A aplicação do disposto no Artigo requer que:

A

as medidas de segurança sejam observadas a partir da fase de concepção do produto ou serviço;

B

a proteção de dados pessoais seja considerada a partir da fase de execução do produto ou serviço;

C

os agentes de tratamento sejam notificados pela autoridade nacional dos riscos e sanções relacionados ao incidente;

D

o titular seja notificado por e-mail ou telegrama quando os riscos relacionados a incidentes de acessos não autorizados puderem afetar a salvaguarda de dados bancários, de saúde ou de seus dependentes menores de idade;

E

o controlador notifique os administradores dos sistemas de software envolvidos em um incidente para que providenciem, preventivamente, que os usuários alterem suas credenciais de acesso.

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Q2445638

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |

Q2445638 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.

A pena de advertência a que estão sujeitos os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, dispensa a instauração de procedimento administrativo.

Certo

Errado

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Q2364370

Q2364370 Direito Digital

Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o item a seguir.

O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública está incluído entre os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.

Certo

Errado

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Q2320330

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |

Q2320330 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.

Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.

Certo

Errado

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Q2320045

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320045 Direito Digital

Camila, delegada de Polícia, ao apurar a ocorrência de infrações penais e ao realizar a investigação penal, coletou dados pessoais de Daniel, como nome, endereço, número de CPF e, ainda, em realização de exames periciais no âmbito do inquérito penal, coleta dados de biometria e tipo sanguíneo de Daniel, sem que nenhum consentimento tenha sido dado por Daniel. O procedimento penal corria sob sigilo.

De forma imprevista, o jornal A Cidade, obtém acesso aos dados do inquérito e publica reportagem divulgando todos os detalhes da investigação, inclusive os dados pessoais acima narrados.

Sobre a conduta da delegada e do veículo de informação a respeito da licitude do uso dos dados pessoais de Daniel, assinale a resposta correta.

A

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica nem à atividade de investigação penal e nem à atividade jornalística, não podendo Daniel valer-se das garantias definidas na lei para proteger seus dados pessoais.

B

A liberdade de imprensa fica sujeita à limitação decorrente de obter o consentimento expresso e esclarecido do retratado na reportagem antes de usar seus dados pessoais, de modo que o tratamento de seus dados pessoais só poderia ocorrer mediante o consentimento de seu titular.

C

O dever de obter o consentimento do investigado pelo delegado de polícia pode ser suprido caso o advogado do investigado esteja presente no ato de coleta e tratamento dos dados pessoais.

D

Haveria dispensa de coleta de consentimento do titular do dado pessoal na hipótese de divulgação de seu nome, mas a divulgação de seus dados biométricos e seu tipo sanguíneo só poderia ocorrer com seu consentimento expresso.

E

Tanto a proteção de dados pessoais quanto a liberdade de imprensa gozam de proteção constitucional e são princípios gerais de direito, de modo que em caso de conflito entre tais princípios a solução deve dar-se pelo critério de cronologia, prevalecendo, portanto, o direito à proteção dos dados pessoais, direito fundamental mais recentemente incluído no rol de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988.

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Q2277282

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q2277282 Direito Digital

A respeito de direito digital, políticas de segurança e regulamentos afins, julgue o item seguinte.

É recomendável que as empresas que desejem fazer uso de processos de biometria implementem e colham assinaturas de seus funcionários e(ou) usuários em documento específico de “termo de concessão” referente aos dados biométricos que serão coletados e armazenados, devendo o tempo de guarda desses dados ser sempre indeterminado, pois, após o encerramento da relação entre as partes, a empresa não precisa eliminar os dados biométricos coletados.

Certo

Errado

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Q2277273

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q2277273 Direito Digital

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.

A multa simples, de 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração constitui sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa lei.

Certo

Errado

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Q2254866

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254866 Direito Digital

Marcos, agente de tratamento de dados de determinado órgão da Administração Pública, cometeu infrações às normas dispostas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Considerando a referida Lei, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a(às) sanção(ções) administrativa(s) que poderá(ão) ser aplicada(s).

A

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

B

Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de um ano, prorrogável por igual período.

C

Advertência, multa e perda da função, comprovado dolo ou culpa, em substituição à aplicação de sanções civis ou penais trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de um ano, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

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Q2253364

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes |

Q2253364 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as seguintes afirmativas:

I. A LGPD refere-se apenas aos procedimentos de coleta, tratamento e divulgação de dados por meio digital, sendo excluídos os processos em que as informações são manipuladas de forma analógica.
II. Os controladores e os operadores estão sujeitos, em caso de infração à LGPD, a sanções como multa simples ou diária de até 2% do faturamento da PJ, grupo ou conglomerado, com teto de até R$ 50 milhões, sem prejuízo de outras ações cíveis e penais previstas no ordenamento jurídico e tratados internacionais.
III. Os controladores e os operadores poderão formular regras de boas práticas e de governança com procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas para todos os envolvidos no tratamento, as ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos.

Está(ão) corretas:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2242230

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242230 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.

A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.

Certo

Errado

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Q2238983

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238983 Direito Digital

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são habilitados a formular regras de boas práticas e de governança, que incluem, por exemplo, as ações educativas e os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais, os A

A

serviços notariais e de registro.

B

titulares.

C

encarregados.

D

controladores e os operadores.

E

órgãos de pesquisa.

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Q2200201

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200201 Direito Digital

Em relação à proteção de dados e à responsabilidade civil correlata, conforme o disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

B

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo passam a ser regidas exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

C

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regidas apenas pelas normas do Código Civil.

D

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regulamentadas privativamente por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Q2181628

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Necropsia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q2181628 Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não apresente uma sanção prevista da LGPD:

A

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas

B

Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração

C

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração

D

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização

E

Detenção, de 1 a 2 meses

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Q2167677

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |

Q2167677 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 é conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando a LGPD, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente, mediante o consentimento do titular, até mesmo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

B

os fundamentos dos direitos humanos, do livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade, do exercício da cidadania pelas pessoas naturais, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem não foram considerados para a disciplina da proteção de dados pessoais.

C

os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos à multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por infração.

D

a Lei nº 13.709/2018 se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; e realizado para fins exclusivamente jornalístico, artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

E

os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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Questões de Concurso Sobre segurança, boas práticas e fiscalização em direito digital

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