Questões de Concurso Sobre segurança, boas práticas e fiscalização em direito digital

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Q1810912
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Segurança, Boas Práticas e Fiscalização ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |
Q1810912 Direito Digital
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Q1767788
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Segurança, Boas Práticas e Fiscalização ,
Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |
Q1767788 Direito Digital
Entre outras disposições legais, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Assim, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1753985
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Segurança, Boas Práticas e Fiscalização ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753985 Direito Digital
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.
Alternativas
Q1753976
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Segurança, Boas Práticas e Fiscalização ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753976 Direito Digital
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
Independentemente do modo como tenham sido coletados, todos os dados pessoais que estejam sob o controle dos operadores devem ser abrangidos por uma governança de privacidade.
Alternativas
Q2299194
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Segurança, Boas Práticas e Fiscalização ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299194 Direito Digital
A LGPD estabelece a obrigatoriedade de comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que essa comunicação seja feita às autoridades e aos titulares afetados.
Alternativas
Respostas
11: C
12: A
13: C
14: C
15: A
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