Entre outras disposições legais, a Lei Geral de Proteção d...
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Q1767788
Direito Digital
Entre outras disposições legais, a Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD, a Lei nº 13.709/2018,
é a legislação brasileira que regula as atividades
de tratamento de dados pessoais e que também
altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Assim, assinale a alternativa correta: