Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso
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Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão
observar a boa-fé e princípios, como, por exemplo, o do
livre acesso e o da não discriminação.
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal. ( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. ( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: