De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária
da atividade, bem como a de intervenção administrativa,
assinale a assertiva correta.
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O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina a
realização de publicidade de produtos e serviços por parte de seus fornecedores, na seguinte medida:
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É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir
das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas:
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Assinale a afirmativa correta, no que diz respeito, à oferta
de produtos e serviços no mercado de consumo realizada por fornecedores, conforme os ditames do Código de
Defesa do Consumidor – CDC.
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Em relação à desconsideração da personalidade jurídica
e responsabilidade entre fornecedores perante o consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC, é correto afirmar que
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