A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor
sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de
pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que
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De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, pode-se
afirmar acerca da legislação vigente:
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