Questões de Direito do Consumidor para Concurso

L. B. possui um carro da marca X que se encontra fora da garantia e vem apresentando vários problemas. Sendo assim, L.B se desloca a uma oficina mecânica e solicita um orçamento para consertar o seu veículo. O dono da oficina entregou orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, como também o pagamento e a duração e término do serviço. L. B. pegou o orçamento e decidiu pensar. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), o fornecedor, visto não ter pactuado prazo diferente com o consumidor, se obriga a manter o preço do orçamento por quantos dias, contados do recebimento deste orçamento pelo consumidor?

De acordo com a Lei n° 8.078/1990, se o vício de um produto não for sanado ou reparado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode

Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos

O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado

Quanto à extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva em relação aos autores de ações judiciais individuais não suspensas, assinale a alternativa correta.