Questões de Direito do Trabalho - Direitos sociais dos trabalhadores para Concurso

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso, sendo assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Nas atividades em que o trabalho aos domingos seja necessário, este será apenas considerado lícito mediante o estabelecimento de uma escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização dos órgãos de fiscalização do trabalho.

A Constituição Federal fixa como direito social a percepção do salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Esta disposição tolera a fixação de piso salarial regional, cujo valor será definido por lei estadual. A fixação do mínimo regional admite a flexibilização salarial para valores inferiores, em situação de grave crise, desde que respeitado o piso salarial constitucional.

O trabalhador urbano que perceber remuneração equivalente ao valor do salário mínimo terá direito ao pagamento de, pelo menos, 70 % desta remuneração em dinheiro. O restante poderá ser pago em provisões “in natura”.

Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos da duração do período de férias, a ausência do empregado durante o tempo de prisão preventiva, caso seja este absolvido ou impronunciado. O mesmo se sucede quando a ausência for ocasionada por acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, exceto se tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, sendo que somente em casos excepcionais, a critério do empregador, serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Esta disposição de exceção não se aplica aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, situações em que as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

intangibilidade salarial

irredutibilidade salarial

igualdade salarial

continuidade da relação de emprego

primazia da realidade

terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de sete dias.

não terá direito a licença paternidade uma vez que não é casado legalmente com Joana.

terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de três dias.

não terá direito a licença paternidade uma vez que a licença paternidade só é devida no nascimento do primeiro filho.

terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de cinco dias.