Questões de Direito do Trabalho - Do trabalho em condições especiais para Concurso

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Considera-se empregado toda a pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Sendo idêntico o cargo, independentemente da função efetivamente exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário.

Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 05 horas.

É proibido o trabalho perigoso, insalubre e noturno do menor de vinte e um anos de acordo com a Constituição Federal.

O contrato de aprendizagem pode ser celebrado com aprendiz com idade entre quatorze e dezoito anos.

É permitida a compensação de jornada para os aprendizes.

O contrato de aprendizagem não pode ser extinto antecipadamente, salvo se houver prática de falta grave por parte do aprendiz.

É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos pais ou responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida.

Contrato do aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compativel com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidado qualificada em formação técnico- profissional metódica.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto, quando se tratar de aprendiz portador de deficiência mental.

O contrato de aprendizagem extinguir-se-à antecipadamente nas hipóteses de: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz.

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedada a prorrogação de jomada e admitida, excepcionalmente, a compensação de jornada, desde que ajustada por escrito e compatível com os horários de frequência escolar do aprendiz.

quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em dois estabelecimentos, as horas de trabalho computadas não poderão ultrapassar 40 horas semanais.

o empregador é obrigado a conceder ao menor o tempo necessário para a freqüência às aulas, mas no período de férias escolares deverão ser compensadas as faltas ocasionadas nos dias de prova.

aos menores de 18 anos é proibida, de acordo com a CLT, a concessão fracionada das férias.

ao menor é proibido cumprir horas extraordinárias em razão de exigências rotineiras e permanentes da empresa.

a capacidade plena é concedida ao trabalhador a partir de 18 anos; no entanto, a idade mínima para trabalhar com produtos farmacêuticos e em minas de subsolo é de 21 anos.