Questões de Direito do Trabalho - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para Concurso

O valor a ser creditado na conta vinculada de cada trabalhador é calculado com base na remuneração, dependendo do tipo de contrato; assim, para menor aprendiz, a alíquota é de 4% sobre a remuneração e para os demais empregados, 10% sobre a remuneração.

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela legislação trabalhista, e também trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito; o saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a critério do empregador.

São imprescritíveis o direito de ação e a reivindicação dos depósitos do FGTS.

O direito de ação extingue-se dois anos após a cessação do contrato de trabalho e os depósitos do FGTS poderão ser reivindicados por até cinco anos, a partir da data de propositura da ação.

O direito de ação é imprescritível, mas a reivindicação dos depósitos do FGTS obedecerá ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da data de propositura da ação.

O direito de ação é imprescritível, mas a reivindicação dos depósitos do FGTS obedecerá ao prazo prescricional de trinta anos.

O direito de ação extingue-se dois anos após a cessação do contrato de trabalho e os depósitos do FGTS poderão ser reivindicados por até trinta anos.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é um fundo pago pelo empregador, em conta vinculada do empregado, e deve ser pago até o dia sete de cada mês. Esse fundo é correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador for despedido por justa causa.

O processo de fiscalização, autuação e imposição de multas, em face do FGTS, tem prescrição vintenária.

Será possível, mediante medida liminar em mandado de segurança ou antecipação dos efeitos da tutela, obter o saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, haverá condenação em honorários de 10% sobre o valor cobrado.

Uma reunião extraordinária poderá ser convocada pelo presidente do Conselho ou por requerimento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros.

As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros.

O presidente do Conselho Curador será eleito por maioria simples dos membros.

É garantida, a participação no Conselho, por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, sendo os representantes do governo classificados como ouvintes sem poder de voto.

Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência.

a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito a contribuição para o FGTS.

é vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

o recolhimento do FGTS é obrigatório para todos os tipos de empregados, não havendo opção ao empregador seja qual for empregado que contrate.

o FGTS não incide sobre o 13º salário.