Questões de Direito Econômico - Decreto nº 52.025 de 1963 - Regulamento da Lei nº 4.137 de 1962 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico para Concurso

Q3077248

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077248 Direito Econômico

Dentro do contexto de repressão ao abuso do poder econômico, assinale a alternativa que corretamente descreve uma das principais funções do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

O CADE promove a competição de mercado através do estabelecimento de monopólios estatais controlados.

O CADE atua para facilitar a entrada de novos competidores no mercado, distribuindo recursos públicos como incentivos.

Este órgão tem o papel de incentivar as fusões e aquisições que aumentem a concentração de mercado com o objetivo de promover um maior poder monopolístico.

A principal função do CADE é regular os preços dos produtos no mercado para evitar flutuações abruptas e inflação.

O CADE é responsável por combater o abuso do poder econômico e assegurar a manutenção da livre concorrência e do mercado justo.

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Q1766063

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766063 Direito Econômico

As duas maiores indústrias de calçados, indústrias T e W, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Pelo exposto, a situação acima descrita se configura como:

ato de livre mercado

abuso do poder econômico

ato de infração à ordem social

ato de infração à responsabilidade fiscal