Questões de Direito Econômico - Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para Concurso
Foram encontradas 46 questões
Toda pessoa tem a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários sejam objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de modo que todas as normas de ordem pública sejam aplicadas, de forma subsidiária, ao que houver sido avençado.
Toda pessoa tem o direito de que não lhe seja exigida certidão sem previsão expressa em lei pela administração pública direta ou indireta.