Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. para Concurso

São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual.

Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.

Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo.

A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.

A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação.

30 dias, contados do seu retorno ao país.

60 dias, após a realização da eleição.

30 dias, após a realização da eleição.

60 dias, contados do seu retorno ao país.

o sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.

não podem alistar-­se como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar.

a idade mínima para que um brasileiro nato possa concorrer à vereança é de vinte e um anos.

um dos requisitos necessários para o cumprimento das condições de elegibilidade é a obrigatoriedade de comprovação do domicílio eleitoral com no mínimo seis meses antes do pleito eleitoral.

o mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruindo-­se a ação com no mínimo indícios de prova do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Os analfabetos.

Os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Os militares, ainda que não sejam oficiais ou aspirantes a oficiais.

A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.

O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.

A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.

São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.