Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso

O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.

Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.

Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.

Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.

O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.

O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.

O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.

No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.

O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.

Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.

O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.

Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.

Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.

A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.

O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.

A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.

Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.