Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso

A partir do dia 1º de janeiro do ano eleitoral, as pesquisas e testes pré-eleitorais podem ser divulgados a qualquer momento, devendo, para tanto, a empresa ou entidade responsável pela pesquisa ou teste registrar na Justiça Eleitoral, cinco (5) dias antes de sua divulgação, as informações.

A pesquisa realizada no dia da eleição, mesmo não respeitando o prazo de registro prévio, poderá ser divulgada.

Na distribuição de tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, são observados os seguintes critérios: um terço igualitariamente e dois terços proporcionalmente ao número de representantes de todos os partidos na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

Pode um candidato pagar anúncios de propaganda eleitoral, tanto na imprensa escrita, como no rádio e na internet, desde que limitados a, no máximo, dez anúncios de propaganda eleitoral por veículo.

As doações de recursos financeiros podem prescindir da identificação do doador.

O partido pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para formar seus fundos.

Não se aceitarão transferência eletrônica de depósitos, por expressa disposição legal.

A emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada depende da aprovação das contas pelo TRE.

Em ano eleitoral, não se receberão doações de pessoas jurídicas, exceto em caso de força maior.

As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.

Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.

Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.

Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.

Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

a fusão ou incorporação de partidos políticos é admitida àqueles que obtiveram o registro provisório perante o Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos dois anos.

a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará no impedimento de participação do pleito eleitoral naquele período respectivo à eleição próxima a ser realizada.

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

o Tribunal Superior Eleitoral dará prioridade ao partido político que possuir registro mais antigo de sua criação, na hipótese de coincidência de data de formação de cadeia de transmissão de propaganda partidária.

a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é assegurada aos partidos políticos apenas nos blocos de transmissão regulados pelo Tribunal Superior Eleitoral, ficando as inserções às expensas da referida agremiação partidária.