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Q818957

Direito Eleitoral Registro de Candidatura ,

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818957 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.

O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.

O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

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Q818956

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818956 Direito Eleitoral

Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o entendimento assente no Tribunal Superior Eleitoral:

Alternativas

A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos afasta a incidência da causa de inelegibilidade decorrente da condenação criminal.

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.

O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art.1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, sendo mantidos os efeitos secundários da condenação.

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Q818955

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818955 Direito Eleitoral

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

Alternativas

Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).

Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).

Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).

Estupro (art. 213, caput, Código Penal).

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

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Q798476

Direito Eleitoral Votação ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798476 Direito Eleitoral

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.

Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.

O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

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Q798475

Direito Eleitoral Votação ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798475 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

Alternativas

São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.

Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.

A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.

Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

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Respostas

1041: B

1042: A

1043: C

1044: A

1045: A

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