Questões de Direito Eleitoral - Recursos Eleitorais para Concurso

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Q855323 Direito Eleitoral
De acordo com a legislação vigente no país, o TSE
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |
Q595664 Direito Eleitoral
A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q564075 Direito Eleitoral
É correto afirmar que os recursos eleitorais, segundo o Código Eleitoral:
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Q564074 Direito Eleitoral
Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?
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Respostas
45: D
46: E
47: B
48: C