Questões de Direito Empresarial (Comercial) - A empresa para Concurso

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06. Sobre essa norma, analisar os itens abaixo:

I - A previsão é de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

II - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

III - A empresa favorecida por este regime fica sujeita à fiscalização da atividade pela Secretaria Municipal da Fazenda, através dos agentes tributários municipais.

Estão CORRETOS:

Assinale a correta sequência de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I. O conceito de empresário trazido pelo Código Civil Brasileiro perpassa a ideia de que aquele que apenas eventualmente se arrisca em determinada iniciativa, mesmo a fazendo de maneira organizada e visando a aquisição de lucros, não é empresário.

II. Reza o ordenamento jurídico brasileiro, que os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados em regime de comunhão universal.

III. Em se tratando de restabelecimento, o Código Civil proíbe que, nos três anos subsequentes à transferência, o alienante do estabelecimento faça concorrência ao adquirente. Comportando, todavia a exceção de o alienante a autorizar expressamente, mediante instrumento público.

Considera-se gerente

Igor foi contratado como preposto da empresa Gordura Trans de alimentos. Disseram-lhe que poderia, livremente, negociar em nome da empresa, receber quaisquer valores e participar de operações do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, bem como fazer-se substituir no desempenho da preposição, tudo sem responsabilização pessoal alguma. No entanto, ele