Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso
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Com base na Lei 6.404/1976, Artigo 24 e suas alterações, analise os itens a seguir e verifique qual (is) devem conter nos certificados de ações:
I. Denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;
II. O número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence;
III. A época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;
IV. A data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos;
V. O nome do acionista;
Assinale a alternativa correta:
Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.
Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.